Condições gerais de uso:
As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação têm por objeto definir e disponibilizar todas as informações necessárias ao utilizador sobre as opções de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas na loja online www.armazemdasfestas.pt, propriedade de:
Miguel Ângelo Produções Uni-Pessoal Ldª com sede na Rua Prof. Correia de Sá 74/78 em Ermesinde, Portugal, NIPC Nº PT 509374697 com Capital Social de EUR 5.000,00.
As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação são as únicas aplicáveis e substituem quaisquer outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito.
Considera-se que, ao validar um pedido de encomenda, o utilizador está a aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação.
Armazem das Festas reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Utilização e Contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas na loja online.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.armazemdasfestas.pt ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação poderá contactar-nos através de qualquer um dos seguintes meios:
Email: info@armazemdasfestas.pt
Telefone: +351 229 743 399
Carta: Miguel Ângelo Produções Unipessoal ldª
Rua Prof. Correia de Sá 74/78
4445-294 Ermesinde
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados na loja online armazemdasfestas.pt, encontram-se devidamente protegidos pelos direitos de autor, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial da loja online www.armazemdasfestas.pt, ou de todo ou parte dos elementos incluídos na mesma é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem actuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos nesta loja online encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida.
3. CONTEÚDOS
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja online do Armazem das Festas, sem autorização prévia escrita concedida pela empresa Miguel Ângelo Produções Unipessoal ldª. é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
www.armazemdasfestas.pt,reserva-se o direito de modificar, sempre que assim o entenda a informação sobre condições comerciais, produtos, preços, promoções e condições de venda.
É expressamente proibida a introdução de links da loja online, independentemente do fim a que se destinem, sem autorização prévia do seu proprietário. A utilização do domínio,www.armazemdasfestas.pt,para e/ou com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes.
Temos todo o cuidado para que a informação apresentada esteja isenta de erros e sempre que eles ocorram procedemos, logo que possível à sua correcção.
Sugerimos a consulta detalhada dos artigos para informação acerca de todas as suas especificidades.
Tendo em conta que alguns produtos são fabricados ou em série ou artesanalmente podem existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto em si, devido às próprias matérias-primas e ao processo de produção. No entanto, tentamos que as imagens dos produtos disponíveis no site sejam o mais fidedignas possível.
No caso da informação apresentada não corresponder às características do artigo, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
Apesar dos nossos esforços, e de, verificarmos os preços sempre que procedemos à preparação de uma encomenda, pode acontecer que alguns produtos apresentem um preço incorreto. Se tal se verificar entraremos em contacto com o cliente por email, no sentido de lhe informar o valor a devolver-lhe, caso o preço do produto seja inferior ao preço anunciado na loja on-line ou para lhe comunicar a situação, caso o preço seja superior. Neste caso aguardaremos a decisão do cliente de aceitar a correcção ou cancelar a encomenda no prazo de 14 dias (a contar da data em que a ocorrência foi comunicada ao cliente).
4. PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS
Armazem das Festas, compreende e reconhece a necessidade e importância de proteger a privacidade dos seus clientes. Por esse motivo e, dando cumprimento às disposições previstas na Lei 67/98, de 26 de Outubro, que regula a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes, informa que os dados de carácter pessoal que o cliente fornecer através da utilização da loja online ou mediante o registo na mesma, serão processados de forma segura através de um certificado de segurança SSL.
Armazém das Festas, garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra. A recolha e consequente tratamento de dados realiza-se de forma segura o que impede a sua manipulação e /ou perda.
Tenha, no entanto, em atenção que muito embora possamos garantir a confidencialidade de todos os dados que nos são fornecidos pelos nossos clientes, é da responsabilidade de cada cliente o acesso em redes abertas, uma vez que a circulação de dados pessoais é feita sem condições de segurança, correndo assim o risco de ser utilizado por outros não autorizados.
Os dados recolhidos nesta loja online destinam-se ao processamento das encomendas, faturação,(entidades externas como Ctt. e Vasp) eventuais reclamações ou devoluções, assim como respetiva utilização para efeitos de marketing direto e comunicação com os clientes.
O cliente autoriza expressamente o Armazém das Festas a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico.
Armazém das Festas, compromete-se, ainda, a não compartilhar ou fornecer a informação recolhida a terceiros, salvo mediante autorização expressa. No entanto, com vista à satisfação das encomendas dos clientes, A empresa pode necessitar de comunicar ou ceder informação do cliente a terceiros com quem tenha acordos estabelecidos, nomeadamente para fins logísticos.
O cliente, desde já consente expressamente a recolha, processamento e/ou utilização por outras entidades terceiras com quem Armazém das Festas mantenha acordos, para o referido fim.
Todos os clientes têm direito de acesso, rectificação, oposição e cancelamento dos seus dados. No caso de pretender deixar de fazer parte da base de dados do Armazem das Festas, poderá fazê-lo a qualquer momento.
Para exercer o seu direito pode fazê-lo através dos seguintes meios:
Email: info@armazemdasfestas.pt
Telefones: +351 229 743 399
Carta: Rua Prof. Correia de Sá 74/78 Ermesinde
No Armazem das Festas, o acesso aos dados pessoais é restrito às pessoas autorizadas. Mantemos os níveis de segurança e confidencialidade de acordo com a legislação em vigor.
www.armazemdasfestas.pt , utiliza a tecnologia de "cookies" através da qual os seus servidores depositam códigos especiais no computador do cliente. Essas informações ajudam a determinar o número de visitantes ao Site, de modo contínuo e os tipos de browsers da Internet e sistemas operacionais utilizados pelos clientes. Essas informações são utilizadas com o único objetivo de facilitar a navegação no Site e personalizar o serviço que é prestado aos clientes.
5. RESPONSABILIDADES
www.armazemdasfestas não é responsável por prejuízos provocados por interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconecxões do sistema operativo que possam impedir temporariamente o acesso à navegação ou à prestação de serviços ao Utilizador.
Todos os produtos comercializados na loja online www.armazemdasfestas.pt estão em conformidade com a Legislação Portuguesa.
6. DEVERES DOS UTILIZADORES E CLIENTES
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a respeitar e cumprir as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
Guardar e não divulgar a sua password de entrada na loja online, de forma a impossibilitar a possibilidade de terceiros acederem à sua conta no Armazem das Festas
Não utilizar identidades falsas e, fornecer os dados pessoais e moradas corretas, de modo que o Armazem das Festas, possa processar devidamente as encomendas.
Abster-se de armazenar, introduzir ou difundir através da loja online conteúdos obscenos, injuriosos, difamatórios, xenófobos e ou de qualquer outra índole que violem os princípios de direito e ordem pública.
Armazem das Festas, reserva-se o direito de eliminar a conta do utilizador que concretize quaisquer uma destas acções.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados que comunica à empresa e compromete-se a manter os mesmos actualizados na sua conta de registo.
Festas com Arte não se responsabiliza por eventuais atrasos ou impossibilidade de processamento da encomenda, especificamente na entrega da mesma, quando esta impossibilidade e/ou atraso decorra de erro ou insuficiências dos dados comunicados pelo cliente.
É proíbida a compra a menores de 18 anos.
Necessidade de prévia autorização de pais ou tutores dos menores para a recolha de dados pessoais e celebração de contratos com menores de 16 e 18 anos de idade.
7. ENCOMENDAS
Para encomendas, envie um email de pedido de Valores aos produtos.
O stock da loja Online (Site) não corresponde ao das loja de Ermesinde
Os stocks das lojas físicas são para compra directa nas mesmas. Dentro do produto poderá consultar os stocks de cada loja.
Artigo em Stock - Disponíveis 2 ou mais artigos em stock
Artigo em Pouco Stock - Disponível apenas um artigo em stock
Artigo Esgotado - Artigo temporariamente ou definitivamente indisponível na Loja Online
Para Artigos em Stock e Pouco Stock - Expedimos no próprio dia*
Para Artigos Esgotados - Não há uma previsão para entrega.
Prazos de entrega aplicáveis apenas para Portugal Continental.
*Os prazos de entrega e de expedição poderão sofrer alterações quando:
O pagamento da encomenda seja efectuado após as 15h.
A quantidade encomendada ultrapassar a existente em stock.
Haja uma ruptura de stock por parte dos nossos fornecedores.
Uma vez que o Armazem das Festas não faz expedição de encomendas aos Sábados, Domingos e feriados, a data de expedição é sempre considerada no dia útil seguinte ao pagamento da encomenda.
Todas as encomendas ficarão pendentes a aguardar pagamento 3 dias (incluíndo o dia da encomenda).
Findo o prazo serão automaticamente canceladas.
Atenção: Uma encomenda on-line só por si não representa uma garantia de artigos.
Todos os artigos que encomendou só ficarão reservados para si após respectivo pagamento e após confirmação em armazém.
8. MÉTODOS DE ENVIO
Para consultar todas as nossas opções de envio, Consulte -nos.
Entregas urgentes: Se desejar uma entrega no próprio dia, contacte-nos, pois poderá contratar uma empresa de entregas urgentes e pedir a recolha no nosso armazém.
A nossa capacidade de oferta está limitada à disponibilidade e à quantidade de stock existente.
Só após a verificação de artigos é possível saber se a sua encomenda pode ou não, ser expedida.
A empresa Miguel Ângelo Produções Unipessoal Ldª, não se responsabiliza por qualquer incumprimento por parte dos CTT, Vasp Tranaportes O pagamento do reenvio de encomendas ao cliente, é da inteira responsabilidade do mesmo.
9. MÉTODOS DE PAGAMENTO
Multibanco: Ao seleccionar a opção Multibanco serão geradas as referências multibanco. O pagamento poderá ser efectuado em qualquer Caixa Multibanco (ATM's) ou no Homebanking do seu banco, bastando para isso seleccionar a operação PAGAMENTOS/PAGAMENTO DE COMPRAS. Ao finalizar o processo de compra no site Festas com Arte, terá acesso aos dados abaixo que deverão ser introduzidos na operação de pagamento de compras. Após pagamento, não é necessário enviar qualquer comprovativo.
Exemplo:
Empresa: 12345
Referência: 123 456 789
Montante: 12.34 Euros
As referências MB são validas por 3 dias. Findo o prazo serão automaticamente canceladas.
Cartão de Crédito - Efectue o seu pagamento através do seu cartão de crédito VISA, MasterCard ou Maestro.
Ao clicar em Finalizar a sua encomenda, é reencaminhado para um site ligação segura - HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure - protocolo de transferência de hipertexto seguro).
Caso o seu pagamento tenha sido efectuado com sucesso, não é necessário enviar qualquer comprovativo pois o nosso sistema actualiza e confirma automaticamente os seus pagamentos.
Transferência Bancária - este método de pagamento não se encontra de momento disponível, mas em caso de dúvida, contacte-nos.
Cheque - Poderá efectuar o pagamento através de cheque à ordem de Neves & Teixeira Lda e enviá-lo para a nossa morada indicando o nº de encomenda e o nome de cliente (username).
A encomenda só será enviada após boa cobrança.
10. ESTADOS DA SUA ENCOMENDA
Atenção: Uma encomenda on-line só por si não representa uma garantia de artigos. Todos os artigos que encomendou só ficarão reservados para si após respectivo pagamento.
Aguardar Pagamento - A encomenda encontra-se a aguardar a sua confirmação de pagamento.
Pagamento efectuado - Confirmação de pagamento efectuada.
Processamento - A sua encomenda está a ser preparada para expedição.
Pendente de Ruptura de stock - Um ou mais artigos da sua encomenda encontram-se esgotados. A sua encomenda ficará pendente de envio até que todos os artigos estejam disponiveis.
Expedida com artigos em Falta - Em caso de um ou mais artigos da sua encomenda estarem esgotados, poderá optar pelo envio da mesma apenas com os artigos disponiveis no momento. Atenção, os artigos esgotados, quando disponiveis, só serão expedidos se o cliente efectuar uma nova encomenda ou um novo pagamento adicional de portes de envio.
Expedida - A sua encomenda já foi enviada, foi também enviado para si um e-mail de aviso com o código de expedição dos CTT ou Vasp, para que possa localizar a sua encomenda.
Aguardar Levantamento - A sua encomenda encontra-se pronta para levantamento na nossa loja.
Caso deseje proceder a alterações na sua encomenda, tal como adicionar ou retirar artigos, alterar morada de entrega ou facturação, etc, terá de o fazer até ao máximo as 15h, do dia da expedição.
Após a sua encomenda estar expedida, poderá consultar ou efectuar o download das suas facturas na sua área de cliente, bastando que faça o seu Login e clique em encomendas.
11. CANCELAMENTO, TROCA, REENVIO OU DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDAS
11 a) Cancelamento de encomenda:
Pode cancelar a sua encomenda se ainda não tiver sido expedida. Para tal, deverá contactar-nos através do numero do apoio ao cliente 229 743 399 ou enviar-nos um email para encomendas@festascomarte.com, a manifestar a sua decisão de cancelamento da encomenda.
Se não pagar ao fim de 3 dias a encomenda cancela-se por si própria
No email terá que nos facultar o numero da encomenda.
Em situações de Cancelamento, o Reembolso é garantido e, efectuado através de transferência bancária.
Se o cancelamento ocorrer após a expedição terá que receber a encomenda e, a partir da recepção da encomenda pelo cliente, este poderá exercer o seu direito de Livre Resolução de Contrato nos termos legalmente previstos, e abaixo descritos.
Neste caso as despesas de devolução são suportadas pelo cliente. Estas despesas são apenas as despesas com o envio dos artigos cuja encomenda cancelou.
11 b) TROCAS DE ENCOMENDAS:
O cliente poderá trocar ou efectuar devolução de artigos adquiridos na loja online. O prazo de trocas e devoluções pode ser realizado até 14 dias após a entrega.
Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de abertura ou utilização.
Os custos de transporte da devolução ou troca são da inteira responsabilidade do comprador.
Para efectuar uma troca ou devolução de uma encomenda feita na loja online, deve entrar em contacto com a Festas com Arte devendo estar obrigatoriamente munido(a) dos dados da encomenda.
Os artigos deverão ser enviados para a seguinte morada:
Rua Prof. Correia de Sá 74 /78
4445 - 294 Ermesinde
Juntamente com o(os) artigo(os) deverá informar o numero da sua encomenda, nome e motivo da troca. Quando a encomenda chegar ao nosso armazém, entraremos em contacto.
As trocas não são abrangidas pelos códigos promocionais ou descontos que estejam em vigor no momento da troca.
As trocas online não podem ser feitas nas lojas físicas.
Para consulta de mais informações sobre trocas e devoluções, queira consultar o link http://www.armazemdasfestas.pt
11 c) REENVIO DE ENCOMENDAS:
O reenvio de encomendas devolvidas ao nosso armazém devido a moradas incompletas ou erradas, ou ausência do cliente na morada de entrega, é feito mediante pagamento dos portes segundo a tabela normal sem promoções, via multibanco com uma nova refª, sendo este pagamento da inteira responsabilidade do cliente.
12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO:
Dando cumprimento ao Decreto Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das praticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a Festas com Arte, informa o seguinte:
O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:
Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);
Identificação do remetente – Nome e Endereço;
Data (se a sua comunicação for por carta);
Numero e data da Encomenda online;
Numero da Fatura-Recibo;
Referência e quantidade dos Artigos a devolver;
Assinatura (se a sua comunicação for por carta).
Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:
a) por correio para a seguinte morada: Rua prof. Correia de Sá 74/78 - 4445 - 570 Ermesinde
b) por email para o seguinte endereço: info@armazemdasfestas.pt
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
13. EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com execeção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Efectuamos esses reembolsos usando transferência bancária.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens (Semelhante ao que faria se fosse comprar a uma loja).
Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:
O produto não tenha sido utilizado ou adulterado;
O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver totalmente danificada.
14. CÓDIGOS PROMOCIONAIS
Poderão existir no nosso site códigos promocionais activos, sendo os mesmos anunciados no nosso site.
As regras de utilização dos códigos são simples, basta colocar o código no espaço para o efeito e validá-lo clicando no quadrado em frente a esse espaço. Deste modo os artigos no seu carrinho já irão usufruir do desconto atribuído. Deverá verificar se o código ficou validado e para isso basta ver se o valor total da sua encomenda ficou alterado com menos essa percentagem.
Os artigos em promoção não são abrangidos pelos códigos promocionais.
Estes códigos promocionais podem ou não ser usados pelo cliente, não havendo obrigatoriedade no seu uso.
Caso o cliente não coloque o código promocional no espaço para o efeito e já tenha procedido ao pagamento da encomenda, não é possível pedir o reembolso do valor do desconto nem artigos no mesmo valor.
15. PROMOÇÕES
Promoções de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro apenas nos artigos assinalados
16. Em caso de insatisfação contacte-nos através de:
Email: info@armazemdasfestas.pt
Telefone: 229 743 399
17. GARANTIAS E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
SERVIÇO PÓS-VENDA
Dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril alterado pelo Decreto-Lei nº84/2008 de 21 de Maio o Armazem das Festas informa:
Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Todos os bens de consumo móveis estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos.
Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá informar-nos entrando em contacto com o nosso apoio ao cliente
Email: info@armazemdasfestas.pt
Telefone: +351 229 743 399
Deve facultar-nos o numero da encomenda ou da factura assim como uma breve descrição do defeito ou problema.
Danos Durante o Transporte
Se receber uma embalagem danificada e/ou artigos danificados.
No momento da entrega deve conferir o conteúdo e, apresentar a reclamação ao transportador por escrito e no momento da entrega.
Logo de seguida (no espaço de 24 horas) deve entrar em contacto connosco através do e-mail: iencomendas@festascomarte.com ou para o telefone +351 229 743 399
No caso de receber uma encomenda com a embalagem em boas condições, mas cujo conteúdo está danificado deve (no prazo de 24 horas) entrar em contacto connosco através dos meios acima referidos.
Daremos inicio a um processo de averiguação, de forma a que a situação seja solucionada com a máxima brevidade possível.
Tanto nos casos de danos no transporte, como nos casos de extravio da encomenda ou impossibilidade de entrega ao destinatário, daremos inicio a uma averiguação, pelo que poderemos demorar até 14 dias úteis a confirmar a ocorrência. Durante este período não poderemos efectuar qualquer reembolso.
Insatisfação com o Artigo
Se não ficar satisfeito pode efectuar a devolução das suas compras.
Neste caso, dispõe de um período de 14 dias para o fazer, conforme previsto na Lei e, acima referido em “Direito de Livre Resolução de Contrato”
Tenha, no entanto, em atenção que não deve enviar os artigos sem um contacto prévio connosco, pois poderão não ser recepcionados.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras efetuadas em www.festascomarte.com estão sujeitas à legislação Portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetida ao Tribunal Português competente.
Caso o cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos desde já que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os tribunais Portugueses.
Em caso de Litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativas de Litígio.
Entidades RAL (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios)
1.Centro de Informação de Consumo e Arbitrágem do Porto,com sitio em http//www.cicap.pt
2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/;
4. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt
;
5. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/;
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve http://www.consumoalgarve.pt;
8. Resolução de litígios em linha https://ec.europa.eu/commission/index_pt
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 10 de Julho de 2019.
Miguel Ângelo Produções Uni pessoal Lda.
Propriedade do Site
O Armazem das Festas (nome comercial) com sede Rua das Casa Novas Nº 53 – Ermesinde, é propriedade integral de Miguel Angelo Produçoes lda
Para qualquer informação relacionada com o site ou com alguma informação constante do mesmo, o Utilizador pode contactar a Armazem das Festas por email para info@armazemdasfestas.pt ou por telefone, através do número 915 872 169, entre as 09h30 e as 19h30 horas, de segunda a sábado.
Condições Gerais
As presentes Condições Gerais têm como objectivo concretizar a informação fornecida no portal www.ArmazemdasFestas.pt, assim como regular as transacções comerciais efectuadas a partir do referido portal, pelos respectivos Utilizadores registados no mesmo.
A aquisição de qualquer dos produtos promovidos no aludido portal pressupõe a aceitação prévia pelo Utilizador, sem reservas, de todas e de cada uma das presentes condições gerais de contratação.
Propriedade Industrial e Intelectual
Todos os conteúdos publicados no portal, designadamente, mas sem limitar, os desenhos, textos, gráficos, logótipos, ícones, distintivos, botões, assim como o software, as denominações comerciais, as marcas ou quaisquer outros sinais distintivos susceptíveis de utilização industrial e comercial, estão sujeitos às regras em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial, pertencendo estes direitos ao Armazem das Festas ou a terceiros, os quais expressamente autorizaram a sua utilização e publicação no portal/newsletter.
Em nenhum caso se poderá entender que o Armazem das Festas concede licença, renuncia, transmite, cede, total ou parcialmente, os direitos de propriedade intelectual ou industrial.
Em nenhum caso se poderá entender que o Armazem das Festas confere algum direito, ou expectativa de direito, quanto à possibilidade de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os conteúdos publicados sem o consentimento expresso do Armazem das Festas ou dos respectivos titulares.
É expressamente proibida a introdução de hiperligações, com fins comerciais, para Páginas Web estranhas ao portalwww.ArmazemdasFestas.pt, ou hiperligações que permitam o acesso ao referido portal sem o consentimento prévio do Armazem das Festas. Em todo o caso, a existência de qualquer hiperligação a partir de websites alheios ao Armazem das Festas, não implicará, em nenhum caso, a existência de relações comerciais ou mercantis com o titular da referida Página Web a partir da qual se estabeleça a hiperligação, nem a aceitação por parte da Armazem das Festas do seu conteúdo ou serviços.
Responsabilidade da Armazem das Festas
Os produtos apresentados no portal www.ArmazemdasFestas.pt são conformes com a legislação portuguesa.
A Armazem das Festas não se responsabiliza, igualmente, pelos prejuízos que podem derivar de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento do seu sistema electrónico ou nos aparelhos ou equipamentos informáticos dos seus utilizadores, motivadas por causas alheias à Armazem das Festas, as quais impeçam ou atrasem a prestação dos serviços ou a navegação no portal, nem pelos atrasos ou bloqueios no seu uso causados por deficiências ou sobrecargas de tráfego na internet ou em outros sistemas electrónicos, nem pela indisponibilidade de acesso ao serviço por causa não imputáveis à Armazem das Festas ou imputáveis ao utilizador, a terceiros ou a causas de força maior.
O Armazem das Festas não controla, com carácter geral, a utilização que os Utilizadores fazem do seu Website.
Obrigações do Utilizador
O Utilizador do portal www.ArmazemdasFestas.pt obriga-se, com carácter geral, ao cumprimento das presentes condições gerais, bem como a agir sempre de acordo com a lei, os bons costumes e a boa fé, empregando a diligência devida e abstendo-se de utilizar o portal www.ArmazemdasFestas.pt de uma forma que possa impedir, danificar ou deteriorar o seu normal funcionamento, bem como os bens ou direitos da Armazem das Festas, dos seus fornecedores e dos demais Utilizadores ou em geral de qualquer terceiro.
É expressamente proibido o acesso e a utilização do portal por menores de idade sem o consentimento expresso dos seus pais ou por quem exerça as respectivas responsabilidades parentais. A Armazem das Festas não se responsabiliza pela veracidade e exactidão dos dados preenchidos pelo Utilizador.
Para proceder à aquisição de um produto através do portal www.ArmazemdasFestas.pt, o Utilizador deve facultar uma "morada de entrega", para que o produto possa ser entregue nessa morada durante o horário habitual de entrega de mercadorias 09.00 - 18.00h. A Armazem das Festas não se responsabiliza pela veracidade e informação ou exactidão da informação prestada, nem se responsabiliza pelo atraso ou impossibilidade de entrega do produto adquirido pelo Utilizador, reservando, todavia, o direito de anular o contrato de compra e venda celebrado.
Cookies
Para a utilização do portal www.ArmazemdasFestas.pt é necessária a utilização de cookies. As cookies utilizam-se para recolher informação sobre o seu computador, designadamente a direcção de IP, sistema operativo, tipo de browser, para a administração do sistema. Tratam-se de dados estatísticos sobre como navega pelo Website da Armazem das Festas, tendo em vista a obtenção de informação sobre o modo de utilização geral da Internet a partir de um arquivo de cookies armazenado no disco duro do computador. O Utilizador pode recusar a aceitação dos cookies, activando a configuração no seu computador que permite rejeitar as cookies.
Duração das Campanhas Promocionais e Stocks
As promoções de produtos a partir do portal Armazem das Festas têm uma duração limitada no tempo;
Assim sendo, na página dedicada à promoção do Produto constará sempre um cronómetro, o qual indicará, de forma decrescente, o tempo que falta para o termo da campanha;
Para além de limitadas no tempo, toda e qualquer campanha promocional de um Produto está limitada ao número de unidades disponíveis para venda (stock), pelo que a referida campanha pode, assim, terminar antes do decurso do tempo por indisponibilidade de stock.
Compra do produto
A Armazem das Festas reserva em cada momento, e de forma unilateral, o direito à modificação do preço dos produtos e serviços promovidos a partir da sua Página Web. Para garantir ao Utilizador, com certeza e segurança, o preço de venda dos produtos promovidos, a Armazem das Festas garante que o preço praticado será o preço publicitado no momento da formalização do pedido.
Para realizar um pedido é necessário conectar-se ao portal www.ArmazemdasFestas.pt, registar-se como Utilizador, o que pressupõe o preenchimento do formulário electrónico que em cada momento apareça, para o que deve seguir as instruções de preenchimento constantes do mesmo.
Salvo prova em contrário, os dados registados por Armazem das Festas constituem a prova do conjunto de transacções celebradas entre a Armazem das Festas e os seus clientes. Uma vez efectuada uma transacção comercial, a Armazem das Festas arquiva o documento electrónico que formaliza o contrato de compra e venda.
No caso de não haver disponibilidade do produto promovido, a Armazem das Festas contactará o Utilizador, para efeito de substituição do produto adquirido por outro idêntico ou, não sendo possível ou desejável a sua substituição, para devolver a importância paga a título de preço e custos de envio.
Envio do produto
Uma vez concluído o processo de compra, o que pressupõe a confirmação do pagamento do preço, os produtos adquiridos pelo Utilizador serão enviados para a "morada de entrega" facultada pelo Utilizador aquando do preenchimento do formulário respeitante aos "Dados de Entrega", pela Transportadora TRANSPORTA em Portugal Continental e através dos CTT EXPRESSO (correio registado) para continente e Ilhas.
Os gastos com o envio e/ou gestão não estão incluídos no preço que aparece na oferta promocional, todavia serão comunicados a todos os Utilizadores antes de estes finalizarem o processo de compra, podendo estes, contudo, variar em função da "morada entrega" de cada pedido.
O Utilizador dá o seu consentimento expresso à transmissão pela Armazem das Festas dos "Dados de Entrega" às empresas correspondentes, no sentido de permitir a realização da entrega do produto adquirido.
A forma de envio de cada produto vem previamente especificada na oferta promocional e estará sempre sujeita à disponibilidade de cada produto promovido, bem como o próprio prazo de entrega.
Pagamento e documento comprovativo da compra
Para concluir o processo de aquisição do produto, o Utilizador deve proceder ao pagamento do preço através de Cartão de Crédito (VISA ou MASTER CARD) ou Referência MB ( Caixa Multibanco ). No caso do sistema rejeitar o cartão, o Armazem das Festas resolverá automaticamente o contrato de compra e venda, informando por email o cliente da respectiva resolução.
O email enviado ao Utilizador, após a conclusão do processo de compra, não constitui um documento substitutivo da factura para efeitos fiscais e de garantia do fabricante, pelo que esta será enviada junto com a encomenda para que o Utlizador em qualquer caso se possa dirigir ao representante oficial da marca, indicando o seu NIF, nome completo ou denominação social, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva respectivamente, morada e identificação do produto adquirido.
Condições de desistência, devolução e disponibilidade do produto
O prazo máximo para o comprador resolver o contrato e, por conseguinte, operar à devolução do produto é, nos termos do disposto no art. 6º do Decreto – Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro, de 14 (catorze) dias, contados ininterruptamente desde a data de recepção do pedido.
O Utilizador adquirente de um produto pode, quando não ficar satisfeito, resolver o contrato e solicitar a devolução do produto adquirido. Para tanto, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, a partir do telefone 220 996 807 das 09.00h - 14.00h, ou enviar um email para info@armazemdasfestas.pt
Caso o Utilizador adquirente de um produto detecte algum problema no momento da entrega do produto (embalagem danificada ou violada, produtos em falta ou deteriorado), deverá, desde logo, indicá-lo por escrito no documento de entrega que fica em poder do transportador e contactar por telefone ou por correio electrónico com o Serviço de Apoio ao Cliente, o que deverá fazer, impreterivelmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas seguintes à recepção do produto.
A Armazem das Festas reserva o direito de não admitir nenhuma devolução de produto danificado, nem aceitar uma reclamação de artigo em falta, quando não tenha havido qualquer comunicação nesse sentido, para o Serviço de Apoio ao Cliente, no referido prazo de 24 horas.
Não se aceitam trocas, nem devoluções de produtos danificados, utilizados ou com a embalagem violada. Para poder concluir satisfatoriamente o processo de devolução do produto é necessário que o produto chegue em perfeitas condições aos armazéns do Armazem das Festas, o que pressupõe não ter sido utilizado e possuir a sua embalagem original. É, igualmente, muito importante que os produtos a devolver estejam muito bem acondicionados e perfeitamente embalados, pois caso resultem danos nos produtos aquando do seu transporte, por efeito de um acondicionamento ou embalamento inapropriado, o Armazem das Festas reserva o direito de não aceitar a devolução.
No caso de produtos de cosmética e perfumaria, a Armazem das Festas não aceita a devolução dos produtos que hajam sido abertos ou desembalados.
Em determinados produtos de electrónica de consumo ou de outras categorias, o Armazem das Festas reserva o direito de, por razões de higiene ou de impossibilidade de nova comercialização, recusar a devolução de produtos cuja embalagem tenha sido aberta.
Se o produto devolvido estiver na sua embalagem original, e possuir os selos originais, o Armazem das Festas aceitará, de imediato, a resolução do contrato e procederá à devolução de 100% do preço do produto comprado, deduzido o valor dos gastos em que incorreu com a devolução do produto (portes de envio). A devolução do produto deverá sem sempre efectuada por correio registado para que seja garantida a sua entrega.
No caso de avaria do produto entregue dentro do prazo de resolução, a Armazem das Festas assegura a devolução de 100% do preço de compra, não sendo, neste caso, deduzidos quaisquer gastos incorridos com a devolução do produto.
A devolução do preço de compra, nos termos e condições estabelecidos na presente cláusula, será efectuada através do mesmo meio de pagamento que o comprador utilizou no processo de compra e num prazo não superior a 30 (trinta) dias.
A Armazem das Festas reserva o direito de não proceder a qualquer devolução do preço ou não realizar nenhum reenvio de mercadoria enquanto não se tenha verificado a recepção do produto devolvido e conferido o estado da embalagem, do artigo e dos respectivos acessórios.
Tribunal competente. Legislação aplicável
Às condições do presente contrato é aplicável a lei portuguesa.
Qualquer litígio emergente do presente contrato, poderá ser resolvido com recurso à Arbitragem, de acordo com as suas regras próprias.
Não existindo acordo quanto ao recurso à arbitragem, serão competentes, para dirimir qualquer questão ou divergência que possa surgir sobre os conteúdos, actividades, produtos contratados pelo Utilizador na Página Web da Armazem das Festas, os Tribunais portugueses.
Quando o litígio seja entre duas pessoas singulares será competente o Tribunal da Comarca de Porto, com renúncia expressa de qualquer outro foro.
Modificação das Condições Gerais
A Armazem das Festas reserva o direito de, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificar as presentes condições gerais de contratação, mediante a publicação das referidas alterações no seu Portal, conquanto as mesmas possam ser conhecidas pelos utilizadores antes da visita ao Portal ou antes da aquisição de quaisquer produtos promovidos no seu Portal.
Protecção de Dados de Carácter Pessoal
O Armazem das Festas cumpre com todas as regras de tratamento de dados pessoais, por meios total ou parcialmente automatizados, nos termos previstos no art. 4º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, designadamente em matéria de autorização ou registo pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Os Utilizadores registados podem exercer, a todo o momento, os direitos de acesso, rectificação e cancelamento os seus dados pessoais e informação, incluindo o seu endereço de correio electrónico, assim como opor-se ao tratamento da mesma e ser informado de todas as cessões de informação levadas a cabo, tudo isto em conformidade com a Lei de Protecção de Dados Pessoais.
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A leitura das presentes Condições Gerais não dispensa a leitura da Política de Privacidade do Armazem das Festas, o que poderá fazer a todo o momento, a partir do portal www.armazemdasfestas.pt.